| 15/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/10/1955 |
Parecer n. 1875/55 da CCJ favorável |
| 21/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/03/1956 |
Parecer n. 19/56 da COPTC favorável |
| 17/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 09/05/1956 |
Parecer n. 244/56 da Comissão de Redação |
| 18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3648) pub. D.O. de 30.5.56. Lei n. 3375, de 6.6.56 pub. DO de 7.6.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |