| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº 2492/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3753/57 do Senhor Deputado Gomes dos Reis, Relator Especial - favorável. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3754/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 28/11/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 06/12/1957 |
Parecer nº 4294/57 da Comissão de Redação. |
| 18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4901/57) - publicado no D.O. de 19/12/57. |
| 17/03/1958 |
Mensagem nº 563, de 24/12/57 do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
| 11/04/1958 |
Mantido o Veto pelo silêncio. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |