| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 04/09/1957 |
Parecer nº 2564/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 16/09/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
| 27/09/1957 |
Parecer nº 3047/57 da Comissão de Redação. |
| 14/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4658/57) - publicado no D.O. de 16/10/57. Lei nº 4274, de 22/10/57 - publicada no D.O. de 23/10/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |