| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 13/11/1957 |
Parecer nº 3634/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/04/1958 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/04/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 2994/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 04/12/1958 |
Parecer nº 2995/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 28/03/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 09/04/1960 |
Parecer nº 133/60 da Comissão de Redação. |
| 02/05/1960 |
Autógrafo nº 6089/60 - D.O. de 20/04/60. |
| 06/05/1960 |
Lei nº 5640 - publicada no D.O. de 07/05/60. |
| 10/05/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |