| 18/05/1951 |
Emenda n. 1 (RG- 36/54 - Leônidas Camarinha) |
| 10/05/1954 |
Apresentado |
| 13/05/1954 |
1a. disc. foi aprovado Red. pauta 1. sessão Req. Narciso Pieroni |
| 20/07/1954 |
Parecer n. 694/54 do Dep. Augusto do Amaral, relator especial designado nos têrmos do artigo 58 do R. Interno, favorável ao PL. e cont. à emenda |
| 22/07/1954 |
2a. disc. foi adiado c/volta à C.D.A.J. a req. Luciano N. Filho |
| 15/09/1954 |
2a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado, rejeitada a emenda n.1 - em 2a. |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1243/54 da C.Redação |
| 10/11/1954 |
Red. Final foi aprovado |
| 13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2977 ) Pub. D.O. de 17-11-54 -- Lei n. 2779, de 18-11-54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |