| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 07/11/1957 |
Parecer nº 3603/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 08/05/1958 |
RESTAURADO. |
| 19/05/1958 |
Parecer nº 431/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda. |
| 19/05/1958 |
Parecer nº 432/58 do Senhor Deputado Pedro Fanganiello, Relator Especial - favorável. |
| 22/10/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
| 03/11/1958 |
Parecer nº 2180/58 da Comissão de Redação. |
| 13/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5395/58) - publicado no D.O. de 14/11/58. Lei nº 4947, de 18/11/58 - publicada no D.O. de 20/11/58. |
| 15/09/2017 |
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