| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 04/09/1957 |
Parecer nº 2565/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 08/10/1957 |
Parecer nº 3187/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/10/1957 |
Em segunda discussão foi adiado por dois dias a Requerimento do Senhor Deputado Antônio Mastrocola. |
| 16/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |