| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2690/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 27/09/1957 |
Em primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/09/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 05/11/1957 |
Parecer nº 3514/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |