| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 09/08/1957 |
Emenda nº 01 RG. nº 139/57 do Senhor Deputado Batista Neves. |
| 04/09/1957 |
Parecer nº 2566/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda. |
| 13/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda. |
| 03/10/1957 |
Parecer nº 3143/57 da Comissão de Redação entrosando Emenda. |
| 03/12/1957 |
Parecer nº 4124/57 da Comissão de Serviço Civil - favorável. |
| 03/12/1957 |
Parecer nº 4125/57 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 16/12/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças. |
| 02/01/1958 |
Parecer nº 32/58 da Comissão de Redação. |
| 14/01/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5086/58) - publicado no D.O. de 15/01/58. |
| 17/03/1958 |
Mensagem nº 31, de 21/01/58 do Senhor Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
| 11/04/1958 |
Mantido o Veto por silêncio. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |