| 05/08/1954 |
Apresentado. |
| 13/09/1954 |
Parecer n.º 1013/54 da C.C.J. favorável. |
| 23/09/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 12/11/1954 |
Parecer n.º 1365/54 da C.F. favorável. |
| 19/11/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 01/12/1954 |
Parecer n.º 1669/54 da C. Redação. |
| 06/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 13/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3053, publicado em D.O. de 14/12/1954. |
| 14/12/1954 |
Lei n.º 2.865, publicada em D.O. de 16/12/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.121 |