| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 946/57. |
| 20/09/1957 |
Parecer nº 2928/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 19/11/1958 |
Em primeira discussão foi adiado a Requerimento do Senhor Deputado Alfredo Fahrat. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |