25/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/08/1955 |
Parecer n. 1423/55 da CCJ favorável com emenda |
02/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
25/10/1955 |
Parecer n. 1860/55 da COPTC favorável |
18/11/1955 |
Parecer n. 1974/55 da CF favorável |
01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
09/12/1955 |
Parecer n. 2135/55 da Comissão de Redação |
13/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3533) pub. D.O. de 23.12.55. Lei n. 3295, de 27.12.55 pub. DO de 29.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |