| 29/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/11/1955 |
Parecer n. 2.063/55 da CCJ, favorável |
| 17/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com redução de pauta a requerimento do sr. Alfredo Farhat |
| 18/07/1956 |
Substituição n. 1 (RG n. 120/56) - Alfredo Farhat |
| 26/09/1956 |
Ofícios ns. 6573/4 aos presidentes das entidades de classe |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 548/57 da CAS, favorável |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 537/57 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável ao substitutivo |
| 23/05/1957 |
Segunda discussão foi adiada por 5 dias a requerimento do deputado Márcio Porto |
| 06/06/1957 |
Emenda n. 1 ao artigo 14 do substitutivo n. 1 (RG n. 101/57) - Juvenal Rodrigues de Morais e outros |
| 06/06/1957 |
Substitutivo n. 2 (RG n. 102/57) - Márcia Porto e outros |
| 06/06/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à Comissão, emendas |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 1.023/57 da CAS, favorável ao substitutivo n. 2 |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 1.024/57 da CFO, favorável ao substitutivo n. 2, com emenda |
| 19/07/1957 |
Em votação foi aprovado o substitutivo n. 2 com emenda da CFO |
| 20/08/1957 |
Parecer n. 2.152/57 da Comissão de Redação |
| 29/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4484 - pub. D.O. de 30.8.57 |
| 09/09/1957 |
Mensagem n. 351, de 6.9.57 do sr. Governador vetando totalmente |
| 03/10/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |