| 02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1025/56 da CCJ favorável |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/10/1956 |
Parecer n. 1371/56 da COPTC favorável |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1691/56 da CF favorável |
| 29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1913/56 da Comissão de Redação |
| 29/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4018) pub. D.O. de 3.1.57. Lei n. 3697, de 3.1.57 pub. DO de 5.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |