| 02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1561/55 da CCJ favorável |
| 10/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/12/1955 |
Parecer n. 2123/55 da COPTC favorável |
| 20/03/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 09/04/1956 |
Parecer n. 150/56 da Comissão de Redação |
| 25/04/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3627) pub. D.O. de 8.5.56. Lei n. 3357, de 8.5.56 pub. DO de 10.5.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |