| 02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/08/1955 |
Parecer n. 1397/55 da CCJ favorável |
| 01/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1955 |
Parecer n. 1989/55 da CEC favorável |
| 01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1955 |
Parecer n. 2163/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3567) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3321, de 29.12.55 pub. DO de 31.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |