| 02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/08/1955 |
Parecer n. 1427/55 da CCJ favorável |
| 05/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1955 |
Parecer n. 1990/55 da CEC favorável |
| 18/05/1956 |
Parecer n. 283/56 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 05/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 498/56 da Comissão de Redação |
| 02/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 10/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3693) pub. D.O. de 11.7.56 |
| 19/07/1956 |
Mensagem n. 179, de 17.7.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 16/08/1956 |
Em discussão, o veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |