| 02/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1644/55 da CCJ favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2089/56 do deputado Araripe Serpa, relator especial favorável |
| 30/12/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 55/57 da Comissão de Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4099 pub. D.O. de 25.1.57). Lei n. 3769, de 24.1.57 pub. DO de 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |