| 18/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/04/1956 |
Parecer n. 225/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 09/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/05/1956 |
Emendas ns. 1 à 14 (RGs. 26 à 39/56 - Cruz Secco e outro) |
| 01/06/1956 |
Emendas de ns. 15 à 30 (RG - 44 à 59 - Pedro Fanganiello) |
| 04/06/1956 |
Emendas de ns. 31 à 45 (RG - 61 à 75 - Leôncio Ferraz Júnior) |
| 14/07/1959 |
Parecer n. 1.265 da CF favorável |