| 19/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1550/55 da CCJ favorável |
| 10/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/04/1956 |
Ofício n. 820 ao sr. Governador |
| 31/10/1956 |
Ofício n. 1488, do Governador com informação da Secretaria de Segurança Pública |
| 08/10/1957 |
Parecer n. 3173/57 do deputado Marcio Porto relator especial favorável |
| 23/10/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1957 |
Parecer n. 3620/57 da Comissão de Redação |
| 22/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4787) pub. D.O. de 23.11.57 |
| 27/11/1957 |
Mensagem n. 489, de 26.11.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4364/57 da CEC favorável ao veto |
| 25/03/1958 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |