| 19/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1776/55 da CCJ favorável |
| 03/11/1955 |
Ofício n. 741 de 24.10.55 do sr. Presidente do Tribunal de Justiça com informação |
| 21/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |