| 15/09/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1816/55 da CCJ pela transferência em indicação |
| 18/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Segue como Indicação |
| 30/11/1955 |
Parecer n. 2041/55 da Comissão de Redação |
| 01/12/1955 |
Foi apresentada a indicação n. 1816/55 em substituição ao presente |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |