| 11/05/1954 |
Apresentado |
| 30/08/1954 |
Parecer n. 942/54 do dep. Lino de Mattos, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Interno, favorável com emenda . |
| 15/09/1954 |
1a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Alfredo Farhat |
| 28/10/1954 |
2a. foi aprovado com emenda da C.C.J. |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1454/54 da C.Redação |
| 26/11/1954 |
7a. Ses. Ext. Red. Final foi aprovado-à promulgação (Autógrafo n. 3017) Publ. D.O. de 4 12 54 - Lei n. 2859, de 13-12-54 - Pub. D.O. de 14-12-54 |
| 14/12/1954 |
Foi lida a Mensagem n. 481/54 do Gov. vetando parcialmente o P.L. |
| 05/01/1955 |
Parecer n. 102/55 da C.C.J. favorável ao Veto |
| 21/03/1955 |
Em disc. foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.114 |