| 31/07/1957 |
Apresentado. |
| 24/09/1957 |
Parecer nº 2970/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/03/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 13/12/1960 |
Parecer nº 3318/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/12/60. |
| 13/12/1960 |
Parecer nº 3319/60 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/12/60. |
| 12/06/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/06/61. |
| 20/06/1961 |
Parecer nº 989/61 da Comissão de Redação - D.A. 22/06/61. |
| 04/07/1961 |
ARQUIVADO. |
| 14/07/1961 |
Autógrafo nº 6676/61 - D.A. 14/07/1961 |
| 14/07/1961 |
Lei nº 6175, publicada em D.O. de 16/07/61. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |