Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 446 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 446 / 1955
Ementa Limita a 8% ao ano juros dos empréstimos concedidos aos funcionários públicos estaduais pela Caixa Econômica do Estado, mediante consignação em folha de vencimentos, possibilitando a sua renovação após amortização pela metade e estende essa regalia aos extranumerários com mais de 5 anos de exercício
Data de Publicação 15/07/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010

Tramitação

Data Descrição
15/07/1955 Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/08/1955 Parecer n. 1340/55 da CCJ favorável
01/09/1955 Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pinheiro Júnior
01/06/1956 Parecer n. 388/56 da CF contrário
23/10/1956 Arquivado pelo artigo 305, da Resolução n. 207, de 10.10.56
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010
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