| 15/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/09/1955 |
Parecer n. 1559/55 da CCJ favorável |
| 20/09/1955 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 21/09/1955 |
Foi aprovado em votação |
| 18/10/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1955 |
Parecer n. 1892/55 da Comissão de Redação |
| 25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 02/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3516) pub. D.O. de 6.12.55. Lei n. 3259, de 6.12.55 pub. DO de 8.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |