| 15/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/08/1955 |
Parecer n.1349/55 da CCJ favorável |
| 31/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/11/1955 |
Parecer n. 2001/55 da CSPH favorável |
| 13/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/12/1955 |
Parecer n. 2204//55 da Comissão de Redação |
| 23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3595) pub. D.O. de 29.12.55. Lei n. 3315, de 29.12.55 pub. DO de 30.12.55
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |