| 15/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1328/55 CCJ favorável |
| 17/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/09/1955 |
Segunda discussão foi encerrado com volta à Comissão emenda de 25 assinaturas |
| 09/09/1955 |
Emenda n. 1 (RG 178-55) Araripe Serpa e outros |
| 14/10/1955 |
Parecer n. 1778/55 da CCJ favorável à emenda n. 1 |
| 25/10/1955 |
Segunda discussão foi adiado com volta à C. a requerimento do autor |
| 26/06/1958 |
Restaurado |
| 07/07/1958 |
Parecer n. 1154/58 do deputado Franco Montoro, relator especial, favorável |
| 14/01/1963 |
Juntado a este o PL 92/62 |
| 17/08/1967 |
Arquivado pelo artigo 286 de III CRI |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |