| 20/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1353/55 CCJ favorável |
| 28/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado - red. de pauta por 1 sessão a requerimento Carlos Kherlakian |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 411/56 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1113/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 17/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento de Araripe Serpa |
| 02/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
| 03/10/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1518/56 - J. Batista Neves e outros) |
| 13/12/1956 |
Parecer n. 1947/56 do deputado P. Fanganiello, relator especial com emenda |
| 03/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda do relator especial |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 31/57 da Comissão de Redação |
| 21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4198) pub. D.O. de 31.1.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 59, de 5.2.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 10/04/1957 |
8ª. Sessão Extraordinária foi rejeitado o veto. Lei n. 3840, de 16.4.57 pub. D.A. de 17.4.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |