| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2675/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 07/07/1958 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 08/07/1958 |
Em votação foi aprovado (18ª Sessão Extraordinária). |
| 19/12/1958 |
Parecer nº 3526/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 19/12/1958 |
Parecer nº 3527/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 04/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 16/08/1960 |
Parecer nº 1972/60 da Comissão de Redação. |
| 29/08/1960 |
Autógrafo nº 6322/60. |
| 06/09/1960 |
Lei nº 5854/60, publicada em D.O. de 07/09/60. |
| 13/09/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |