| 24/07/1957 |
Apresentado. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2327/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 10/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 17/03/1958 |
Parecer nº 147/58 do Senhor Deputado Cruz Secco, Relator Especial - favorável. |
| 22/05/1958 |
Parecer nº 489/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |