| 25/07/1957 |
Apresentado. |
| 23/08/1957 |
Parecer nº 2328/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 01/10/1957 |
Parecer nº 3091/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 01/10/1957 |
Parecer nº 3092/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 04/11/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3700/57 da Comissão de Redação. |
| 02/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4824/57) - publicado no D.O. de 03/12/57. Lei nº 4425 de 10/12/57 - publicada no D.O. de 11/12/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |