| 25/07/1957 |
Apresentado. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2693/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
| 10/09/1962 |
Parecer nº 2356/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 12/09/62. |
| 13/11/1962 |
Parecer nº 3309/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/11/62. |
| 17/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |