| 25/07/1957 |
Apresentado. |
| 06/09/1957 |
Parecer nº 2694/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 24/04/1959 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 24/03/1961 |
Ofício nº 668/60 do Senhor Governador com informações - D.A. 26/03/61. |
| 13/11/1962 |
Parecer nº 3308/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 15/11/62. |
| 13/11/1962 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1033/59. |
| 03/01/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 05/01/63. |
| 04/01/1963 |
Parecer nº 35/63 do Relator Especial, Senhor Deputado Fernando Mauro, pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/01/63. |
| 11/01/1963 |
Parecer nº 165/63 da Comissão de Redação - D.A. 12/01/63. |
| 29/01/1963 |
Autógrafo nº 8579/63 - D.A. 31/01/63. |
| 15/03/1963 |
Mensagem nº 77/63 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 16/03/63. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o Veto - D.A. 10/04/63. |
| 13/05/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |