| 22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/08/1955 |
Parecer n. 1403/55 da CCJ favorável |
| 13/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1956 |
Parecer n. 363/56 da CSPC favorável |
| 20/06/1956 |
Parecer n. 533/56 da CF favorável |
| 05/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/07/1956 |
Parecer n. 765/56 da Comissão de Redação |
| 31/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3751) pub. D.O. de 10.8.56. Lei n. 3448, de 14.8.56 pub. DO de 17.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |