| 22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1645/55 da CCJ favorável |
| 12/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão D. Allegretti |
| 06/04/1956 |
Parecer n. 146/56 da CF favorável |
| 20/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 292/56 da Comissão de Redação |
| 30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3660) pub. D.O. de 13.6.56. Lei n. 3380, de 13.6.56 pub. DO de 14.6.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |