| 22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/08/1955 |
Parecer n. 1289/55 da CCJ favorável |
| 22/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/12/1955 |
Parecer n. 211355 da CSC favorável |
| 28/03/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/04/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 19/04/1956 |
Parecer n. 211/56 da Comissão de Redação |
| 02/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3634) pub. D.O. de 12.5.56. Lei n. 3361, de 15.5.56 pub. DO de 17.5.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |