| 22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/08/1955 |
Parecer n. 1406/55 da CCJ favorável |
| 05/09/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento Márcio Porto |
| 18/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/11/1955 |
Parecer n. 1992/55 da CSPC favorável |
| 01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/12/1955 |
Parecer n. 2127/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3565) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3303, de 27.12.55 pub. DO de 29.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |