| 21/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/08/1955 |
Parecer n. 1425/55 da CCJ favorável |
| 05/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/11/1955 |
Parecer n. 1973/55 da CF favorável |
| 01/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1955 |
Parecer n. 2157/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3564) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3276, de 27.12.55 pub. DO de 28.12.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |