| 21/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 713/56 da CCJ favorável |
| 25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Condeixa Filho
|
| 17/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1125/56 da Comissão de Redação |
| 19/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3833) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3519, de 2.10.56 pub. DO de 4.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |