| 18/09/1957 |
Apresentado |
| 29/10/1957 |
Parecer n. 3485/57 da CCJ favorável |
| 14/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 705/58 da CSH favorável |
| 28/05/1958 |
Parecer n. 706/58 da Comissão de Finanças favorável |
| 15/07/1958 |
Segunda discussão foi aprovado (20ª. Sessão Extraordinária) |
| 25/07/1958 |
Parecer n. 1448/58 da Comissão de Redação |
| 09/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5226) pub. D.O. de 12.8.58. Lei n. 4805, de 12.8.58 pub. DO de 14.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |