| 21/01/1957 |
Ofício n. 116, ao sr. Governador |
| 17/09/1957 |
Apresentado |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com o artigo 184, da Resolução n. 207 |
| 26/11/1959 |
Parecer n. 2486/59 da CCJ favorável com emenda. (O presente projeto depois de arquivado voltou à Comissão de Justiça onde recebeu o parecer anexo) |
| 10/04/1960 |
Parecer 139/60 da COPTC favorável |
| 16/05/1960 |
Pedido de retirada pelo Governador |
| 29/10/1960 |
Parecer n. 2785/60 da COPTC favorável com emenda sugerida na Comissão |
| 24/03/1961 |
Ofício do Governador n. 646/60 com informação - D.A. 26.3.61 |
| 17/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |