| 13/09/1957 |
Apresentado |
| 22/11/1957 |
Parecer n. 3892/57 da CCJ favorável |
| 22/11/1957 |
Parecer n. 3893/57 da CEC favorável |
| 12/12/1957 |
Discussão única foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
| 18/12/1957 |
Parecer n. 4611/57 da Comissão de Redação |
| 30/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 5018) pub. D.O. de 4.1.58. Lei n. 4574, de 3.1.58 pub. DO de 5.1.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |