13/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer n. 3464/57 da CCJ favorável |
14/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/05/1959 |
Parecer n. 448/59 da CEC contrário |
28/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |