| 13/09/1957 |
Apresentado |
| 21/10/1957 |
Parecer n. 3351/57 da CCJ favorável com emenda |
| 05/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 08/01/1958 |
Parecer n. 49/58 da CEC favorável |
| 22/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |