| 13/09/1957 |
Apresentado |
| 29/10/1957 |
Parecer n. 3463/57 da CCJ favorável |
| 14/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2425/58 do deputado L. Ferraz Júnior, relator especial favorável com emenda |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2426/58 da CF favorável ao PL e emenda |
| 02/12/1958 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 12/12/1958 |
Parecer n. 3378/58, da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 5547) pub. D.O. de 27.12.58 |
| 16/03/1959 |
Mensagem n. 570, de 30.12.58, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 09/04/1959 |
Em discussão foi mantido o veto (4º. sessão extraordinária) |
| 15/09/2017 |
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