| 13/09/1957 |
Apresentado |
| 23/09/1957 |
Emenda n. 1 (RG-211/57) Scalamandré Sobrinho |
| 08/10/1957 |
Parecer 3199/57 da CCJ favorável |
| 09/12/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda |
| 11/12/1958 |
Parecer 3279/58 da C.S.H. favorável com emenda |
| 11/12/1958 |
Parecer 3280/58 da CF favorável com emenda |
| 12/08/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão juntamente com a emenda não destacada sendo rejeitados os artigos 2º. e 3º. e emenda destacada 14.8.63 |
| 14/08/1963 |
Parecer 1681/63 da Comissão de Redação 17.8.63 |
| 22/08/1963 |
Lei n. 7.958 pub. DO de 24.8.63 |
| 24/08/1963 |
Autógrafo n. 8780/63 |
| 28/08/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |