| 12/09/1957 |
Apresentado |
| 11/04/1958 |
Parecer n. 295/58 da CCJ favorável |
| 02/07/1958 |
Discussão única foi aprovada |
| 25/07/1958 |
Parecer n. 1404/58 da Comissão de Redação |
| 07/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5225) pub. D.O. de 8.8.58. Lei n. 4766, de 12.8.58 pub. DO de 14.8.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |