| 12/09/1957 |
Apresentado |
| 20/11/1957 |
Parecer n. 3827/57 da CCJ favorável |
| 12/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado - 67ª. Sessão Extraordinária |
| 11/12/1958 |
Parecer n. 3167/58, da CEC favorável |
| 11/12/1958 |
Parecer n. 3168/58, da CF favorável |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |