| 08/08/1957 |
Apresentado. D.A. 09/08/57. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3720/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 05/11/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 07/11/62. |
| 23/04/1964 |
Parecer nº 534/64 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 25/04/64. |
| 25/05/1964 |
Parecer nº 1212/64 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda - D.A. 27/05/64. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |